A Propriedade Intelectual abrange os direitos relativos às invenções em todos os campos da inteligência humana, as marcas, os desenhos industriais, os programas de computador e as obras literárias, artísticas e científicas. Estes direitos são conferidos por meio de diversos instrumentos jurídicos que protegem contra o uso não-autorizado de criações por terceiros.

A Propriedade Intelectual é fator determinante para o desenvolvimento econômico e social de uma nação, aumentando a competitividade de um país e assegurando proteção ao investimento, inclusive tecnológico. O estabelecimento destas condições depende da existência de regras claras, bem como do respeito aos tratados internacionais sobre Propriedade Intelectual. As legislações que regulamentam a Propriedade Intelectual no Brasil são: a Lei 9.279/96, de 14 de maio de 1996, e as Leis 9.609/98 e 9610/98, de 19 de fevereiro de 1998.